Fonte: Pref. Piracicaba/SP • VUNESP • 2024

Questão 1624500

O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que

Ao Município não poderá criar uma entidade com essas atribuições, pois compete, de maneira concorrente, a União Estados e Distrito Federal regular e fiscalizar o mercado de consumo.
Bo Município poderá criar uma entidade com esse perfil, que não poderá aplicar diretamente sanções, caso identifique a prática de infrações.
Co Procon Municipal, caso criado, poderá também ter a competência para aplicar sanções civis, penais e administrativas em face dos infratores da legislação do consumo.
Duma vez criado, o Procon Municipal poderá expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Ecaso identifique a prática de infração, o Procon Municipal, com base no CDC, poderá dissolver a pessoa jurídica.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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