O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições: I. A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade. II. O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado. III. Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão. Assinale a alternativa correta:
AApenas a proposição II está correta.
BApenas a proposição III está correta.
CApenas a proposição I está correta.
DApenas as proposições II e III estão corretas.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
