Fonte:Câmara de Quilombo/SC • Instituto Fênix • 2024
Questão 1603664
Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?
ASecretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.
BSecretaria Municipal da Fazenda.
CCâmara Municipal de Vereadores.
DProcuradoria Geral do Município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
