Fonte: Pref. Osasco/SP • AVANÇA SP • 2024
Questão 1603527
De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:
AAto administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.
BLei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
CDeliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.
DContrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.
EIniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B