Fonte:Pref. Cacoal/RO • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1595540
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende uma estimativa sobre as receitas e faz a fixação das despesas públicas para o período equivalente a u m exercício financeiro. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre a LOA, é correto afirmar que:
AO envio à Câmara Municipal pelo Prefeito é dispensado para a LOA, mas será obrigatório para a Lei do plano plurianual.
BAlém da previsão da receita e a fixação da despesa, a LOA poderá conter dispositivos que versem sobre situações não afetas ao orçamento.
CA LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha diretamente a maioria do capital social com direito a voto.
DOs projetos de le i relativos à proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos em lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
