Início Questões Direito Administrativo Lei Orgânica Municipal Questão 1575036 Fonte: Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2024
Questão 1575036
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de: A Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.
B Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
C Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
D Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
Revelar resposta correta Resposta correta Alternativa correta: D
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Lei Orgânica Municipal 4 alternativas IBAM 2025
A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte: Abrir questão Lei Orgânica Municipal 4 alternativas IBAM 2025
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é: Abrir questão Lei Orgânica Municipal 4 alternativas IBAM 2025
De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município: Abrir questão Lei Orgânica Municipal 4 alternativas IBAM 2025
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente: Abrir questão Lei Orgânica Municipal 4 alternativas IGEDUC 2025
De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos: Abrir questão 