No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
AA instituição de fundos de qualquer natureza pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a investimentos sociais.
BNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
COs créditos especiais extraordinários têm vigência indeterminada, podendo ser utilizados em qualquer exercício financeiro, independentemente do ano de autorização.
DA abertura de crédito extraordinário é permitida para qualquer tipo de despesa, desde que haja justificativa econômica para sua execução.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
