Fonte:Pref. Santa Leopoldina/ES • OBJETIVA CONCURSOS • 2024
Questão 1564991
Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
APreservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
BAgir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
CImpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
DConceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Acesso à Informação4 alternativasIBAM Concursos2025
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municíp
Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requer
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informa
