Fonte: Pref. Santa Fé do Sul/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Questão 1564018

Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:

AA iniciativa popular deve ser exercida sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
BA referida lei não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo tal possibilidade prevista apenas na Constituição Federal com relação a projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional.
CA iniciativa das leis pode ser exercida pelo eleitorado municipal unicamente mediante representação por, no mínimo, dois terços dos presidentes de organizações da sociedade civil formalmente constituídas.
DNa iniciativa popular exercida pela apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, a defesa e tramitação do projeto somente poderá ser exercida caso um dos Vereadores com mandato em andamento assuma a coautoria do projeto.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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