Fonte: Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024
Questão 1544028
Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:
Aé permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.
Bfica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Ca transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.
Dsão vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Eos programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C