Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:
ADevem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo, desde que respeitem os limites constitucionais e critérios legais, tornando-se de cumprimento obrigatório após sua aprovação.
BPodem ser executadas apenas se houver superávit orçamentário no ano fiscal, ficando suspensas em anos de déficit público.
CEstão limitadas a projetos voltados exclusivamente à educação básica e ensino superior, não podendo beneficiar outras áreas como saúde ou infraestrutura.
DSão as únicas emendas que dependem de aprovação do presidente da República por meio de decreto, antes de serem incluídas no orçamento.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender em 23/12/2024 o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserv
Considerando a elaboração da proposta orçamentária da seguridade social, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento adotado na proposta de orçamento da seguridade social, segundo a Constituição Federal:
O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que repr
