Fonte: Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Questão 1543317

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:

AA família natural é composta exclusivamente pelos pais e seus filhos, sem incluir outros parentes. A família extensa ou ampliada não é reconhecida legalmente no Brasil.
BO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento deve ser feito exclusivamente por meio de escritura pública ou testamento, não sendo permitido no termo de nascimento.
CO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
DO reconhecimento do estado de filiação é um direito disponível e prescritível, que pode ser exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos.
EO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento só pode ser realizado após o nascimento da criança, não podendo preceder o nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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