Fonte:Pref. Divinópolis/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1529775
A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:
AA proposta de emenda tendente a abolir os símbolos do Município não será objeto de deliberação.
BA proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias úteis.
CA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.
DA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
