Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
Adirigir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara.
Biniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Cvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Dprestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
