Fonte: Pref. Catanduva/SP • VUNESP • 2024
Questão 1511666
Assinale a alternativa correta no que se refere à formalização dos contratos administrativos.
ANa hipótese daquele que foi convocado para assinar o contrato não o fazer ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração ficará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a fim de celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
BNo caso de pequenas compras ou na prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo valor não supere R$ 10.000,00, a lei admite o contrato verbal com a Administração.
CTratando-se de contrato para projetos ou serviços técnicos de desenvolvimento de programas para computadores, bem como a documentação para esse fim associada, é vedado ao seu autor ceder os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, a fim de que possam ser livremente utilizados por ela em outras ocasiões, sem a necessária autorização do autor.
DA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e deve ocorrer nos prazos, contados da contratação, de 10 dias, no caso de licitação, e de 20 dias, no caso de contratação direta.
EA celebração de contratos entre a Administração Pública e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior será na sede da Administração, na medida em que esse é o foro competente para dirimir dúvidas acerca dos contratos administrativos, à exceção de qualquer outro.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D