Fonte:Pref. Passos Maia/SC • Instituto Fênix • 2024
Questão 1488701
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito: I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Está(ão) CORRETA(S):
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DI, II e III.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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