Fonte: Pref. Nova Itaberaba/SC • UNOESC • 2024

Questão 1485638

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, assinale a alternativa correta:

AO Prefeito Municipal tem a autoridade para legislar sobre questões orçamentárias, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.
BO Prefeito pode criar cargos e funções públicas sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que justifique a necessidade.
CO Prefeito pode alterar o Plano Diretor do Município diretamente, sem consulta à população ou à Câmara Municipal.
DO Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, inclusive o orçamento anual, que devem ser discutidos e aprovados pelos vereadores.
EA Lei Orgânica permite ao Prefeito realizar contratações diretas sem licitação para qualquer tipo de serviço, independentemente do valor.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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