Os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional, uma vez que por serem entendidas como normas constitucionais programáticas, possuem caráter mandamental. Mesmo o Estado não conseguindo concretizar tudo o que precisa, deve garantir, pelo menos, o mínimo existencial, que se não concretizado, pode-se invocar uma intervenção judicial. O princípio que possibilita o judiciário determinar a implementação de ações, pelos órgãos inadimplentes, em concretizar os direitos sociais é do(a):
AReserva do possível.
BProibição do retrocesso.
CJudicialização de políticas públicas.
DDireitos fundamentais.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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O contexto histórico que antecedeu a elaboração da Constituição Federal de 1988 e sua consequente promulgação demonstra a relevância do docu mento para a consolidação democrática no Brasil, sendo correto afirmar que:
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De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana. Sobre esses direitos, analise:
Direitos e Garantias Fundamentais5 alternativasFACET2025
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