Segundo o disposto pela Lei nº 9.394/96, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicarão anualmente nunca menos que vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Por sua vez, cabe a União aplicar anualmente nunca menos que:
A5% da receita resultante de impostos.
B18% da receita resultante de impostos.
C38% da receita resultante de impostos.
D55% da receita resultante de impostos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Legislação Educacional.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Legislação Específica e Legislação Educacional.
A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2o de seu artigo 2o, o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:
A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): I.A Lei permite
A legislação e os referenciais curriculares brasileiros estabelecem princípios fundamentais para a organização do ensino e a garantia do direito à aprendizagem. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Ba
