Fonte: Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021
Questão 1448204
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. É compromisso do quesito:
ANão poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral
BPoderá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento
CNão Poderá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento
DPoderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral
ESempre que possível buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses conflitantes
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B