Fonte: Pref. Tunápolis/SC • AMEOSC • 2017

Questão 1393449

Segundo disposto na Lei Orgânica de Tunápolis – SC, à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: I – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; II – Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; III – Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; IV – Solicitar informações ao Desembargador Federal sobre assuntos referentes à Administração. Dos itens acima:

AApenas os itens I, II e III estão corretos.
BApenas os itens I, III e IV estão corretos.
CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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