Determinado Estado deseja realizar um contrato com uma concessionária de energia elétrica. Destaca-se que, nesse caso, o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido, em nenhum momento, para a manutenção das atividades da Administração. Em face dessa situação:
AO contrato administrativo deve ter duração máxima de um ano, para atender a previsão orçamentária.
BNesse caso, o limite temporal pode ter duração de até quatro anos.
CO contrato poderá ter vigência por até dez anos.
DSomente será possível a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que o ente público for usuário de serviço público oferecido em regime de monopólio.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
