De acordo com o Art. 157 da Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), qual a relação entre a imposição de penalidade e o pagamento integral do crédito tributário?
AA imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
BA imposição de penalidade extingue o crédito tributário, eximindo o contribuinte do pagamento.
CO pagamento integral do crédito tributário exclui a possibilidade de imposição de penalidade.
DA imposição de penalidade suspende o crédito tributário até que a penalidade seja quitada.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN
O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:
O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão
