Fonte: Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Questão 1331371

Lilian, preocupada com a segurança de seus dados pessoais, entrou em contato com a empresa Concursos Alpha, onde estava cadastrada para receber informações sobre concursos públicos. Durante a conversa, o atendente Matheus afirmou que todos os dados de Lilian estavam armazenados em um banco de dados acessível a todos os colaboradores da empresa. Matheus também mencionou que, devido à ausência de previsão constitucional para proteção de dados digitais, a empresa não implementava medidas de segurança para proteger essas informações. Com base na Constituição Federal, a declaração de Matheus está:

ACorreta, pois a Constituição não prevê explicitamente a proteção de dados digitais, portanto a empresa não é obrigada a tomar medidas de segurança.
BIncorreta, pois a Constituição assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, exigindo que a empresa adote medidas de segurança adequadas.
CCorreta, pois a Constituição especificamente isenta as empresas que operam com bancos de dados de adotar quaisquer medidas de segurança a fim de facilitar o acesso comercial.
DIncorreta, pois a legislação vigente proíbe completamente o armazenamento de dados pessoais em formatos digitais a fim de proteger a privacidade dos indivíduos.
ECorreta, pois a empresa está em conformidade com a legislação vigente, pois não existe obrigação legal para a proteção específica de dados digitais.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Direitos e Garantias Fundamentais4 alternativasSELECON2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

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Direitos e Garantias Fundamentais4 alternativasADM&TEC2025

A legislação que protege a dignidade humana se estende às práticas de vigilância em locais de grande circulação. Indique a alternativa CORRETA sobre como garantir respeito a todas as pessoas:

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Direitos e Garantias Fundamentais4 alternativasGAMA2025

O contexto histórico que antecedeu a elaboração da Constituição Federal de 1988 e sua consequente promulgação demonstra a relevância do docu mento para a consolidação democrática no Brasil, sendo correto afirmar que:

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Direitos e Garantias Fundamentais4 alternativasACOPAM2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana. Sobre esses direitos, analise:

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Direitos e Garantias Fundamentais5 alternativasFACET2025

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

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