Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, compete privativamente ao município no exercício de sua autonomia: I – Promover o transporte coletivo urbano e rodoviário municipal e individual de passageiros; II – Constituir guarda costeira, estadual e nacional; III – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas os itens II e III estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
