Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do(da) ________________, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
APoder Judiciário e da Defensoria Pública.
BMinistério Público Estadual e do Ministério Público Federal.
CEstado e da União.
DCâmara de Vereadores e da Assembleia Estadual.
ECâmara dos Deputados e do Senado Federal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
