Questão 1309072

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir. I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. Estão certos apenas os itens