Fonte: Pref. Estância/SE • CEBRASPE • 2022

Questão 1308954

Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

AO município de Estância organiza-se e rege-se por sua lei orgânica e pelas leis que adotar, podendo deixar de atender a todos os princípios da Constituição Federal de 1988.
BO município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer autonomia política, administrativa e financeira.
CTodo poder do município emana do seu povo, que o exerce, única e exclusivamente, apenas de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
DSão poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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