De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é de competência do mesmo, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.
AElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
BDispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
CSempre suplementar a legislação federal e a estadual.
DFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
