O Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de detalhar a garantia de prioridade absoluta para crianças de acordo com o artigo 227 da CRFB/1988. Em seu artigo 4º o ECA garante a preferência na formulação de políticas públicas e a destinação de recursos às áreas relacionadas a proteção à infância. Por isso, a União tem papel basilar no fomento do transporte escolar, especialmente através do:
AFundo Nacional de Assistência Social - FNAS
BFundo Nacional de Saúde - FNS;
CFundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE;
DFundo Nacional de Amparo ao Meio Ambiente - FUNAME
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2o de seu artigo 2o, o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:
A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): I.A Lei permite
A legislação e os referenciais curriculares brasileiros estabelecem princípios fundamentais para a organização do ensino e a garantia do direito à aprendizagem. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Ba
