Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo: I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado. II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
