Fonte: Pref. Anajás/PA • INSTITUTO ÁGATA • 2024

Questão 1282907

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

ACriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
BCriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
CCriação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
DDispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
ERegime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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