Fonte: Pref. Bom Despacho/MG • Pref. Bom Despacho/MG • 2022

Questão 1277218

Sobre a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:

ASomente alguns têm o direito de requerer e obter informação sobre o projeto do Poder Público, ressalvada aquela em torno da qual o sigilo seja, temporariamente imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará o prazo em que deva ser prestada a informação.
BNenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou judicial.
CTodos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, desde que impeçam outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas prévio aviso ao Prefeito ou àquele a quem delegar a atribuição.
DO Poder Público Municipal não coibirá ato discriminatório em seus órgãos e entidades e não estabelecerá formas de punição a clubes, bares e outros estabelecimentos que o pratiquem.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei Orgânica Municipal.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

Abrir questão
Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

Abrir questão
Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

Abrir questão
Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

Abrir questão
Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

Abrir questão