A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos: “A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”. Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar:

AContribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

BA taxa de licença depende de prévio lançamento pela autoridade competente e não será cobrada por antecipação.

CA taxa de licença será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização das práticas comerciais e de prestação de serviços, exceto publicidade.

DEm caso de prorrogação da licença para execução de obras, o pagamento da taxa deverá ser renovado pelo seu valor integral.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:1. Licença para comércio ambulante e eventual.2. Licença para utilização de logradouros públicos.3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elét

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

Segundo o Código Tributário Nacional as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: I- O exercício regular do poder de polícia. II- A utilização, efetiva ou potencial, de se