Considere a seguinte situação hipotética: Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo. Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
AA entidade beneficente é isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, o que exclui a obrigação de inscrição e licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços.
BNão é prevista isenção de taxa de licença de localização e funcionamento em favor de entidade beneficente, pois a isenção refere-se tão somente à cobrança de impostos.
CCaberá à entidade obter a inscrição e o licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços, ainda que seja isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento.
DA isenção de impostos de que goza a entidade beneficente é extensiva a qualquer taxa de licença ou taxa de expediente e serviços diversos.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:
Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:1. Licença para comércio ambulante e eventual.2. Licença para utilização de logradouros públicos.3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elét
Segundo o Código Tributário Nacional as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: I- O exercício regular do poder de polícia. II- A utilização, efetiva ou potencial, de se
