Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do
Adireito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.
Bdireito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.
Cdireito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros.
Ddireito de petição, independentemente do pagamento de taxas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
