É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:
AA obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.
BO processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.
COs contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.
DAs exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
