Fonte: Pref. Apiacás/MT • UFMT • 2024

Questão 1274721

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.
BA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
DNenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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