De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, a quem cabe decidir sobre a adoção e a implantação do regime ou dos regimes jurídicos dos servidores municipais?
AAo Sindicato dos Servidores.
BAos Conselhos de Classe.
CAo Poder Legislativo.
DAo Poder Executivo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
