Fonte: Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2024

Questão 1265382

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

AAutorização do Prefeito e avaliação do bem pelo comitê de obras públicas.
BConcessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
CAvaliação do bem e decisão da Câmara Municipal e do Prefeito.
DConciliação pública e autorização expressa do Prefeito.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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