João, morador de Fiscolândia, adquiriu em 01 de março de 2023, um imóvel em São José dos Tributos, onde residiu até 23 de maio de 2023, tendo alugado o imóvel em 14 de julho do mesmo ano ao senhor Martinho. O município de São José dos Tributos havia instituído em 12 de dezembro de 2020 uma taxa sobre o serviço de coleta de resíduo domiciliar, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço público da coleta, transporte, tratamento e disposição ﬁnal de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo município ou mediante concessão, sendo sujeito passivo apenas o proprietário de bem imóvel e a cobrança efetuada a cada dia 05 de agosto, aniversário da cidade. Após receber uma guia de cobrança do tributo, ﬁcou indignado em virtude do valor cobrado em relação ao ano de 2023 e procurou a repartição tributária para esclarecimentos munido do contrato de locação ﬁrmado entre ele e o senhor Martinho. Na condição de auditor ﬁscal do município de São José dos Tributos, qual a alternativa que apresenta a resposta CORRET A a ser dada ao senhor João?

Aa) Em que pese não mais residir em São José dos Tributos, o senhor João é sujeito passivo da obrigação principal por ser proprietário de imóvel, não podendo utilizar o contrato de locação para se opor à Fazenda Pública.

Bb) Se o senhor João conseguir comprovar o período em que efetivamente residiu em seu imóvel sito em São José dos Tributos, poderá ter abatimento no valor devido à proporção dos dias em que efetivamente utilizou o serviço de coleta de resíduo domiciliar.

Cc) O senhor Martinho, responsável tributário em decorrência do contrato de locação, é quem deve efetuar o pagamento da taxa e somente se ele não efetuar o pagamento é que o senhor João deve ser cobrado.

Dd) A instituição da taxa por lei obriga o pagamento do tributo por quem residia no imóvel em 05 de agosto, isto é, o senhor Martinho, mesmo que ainda não tenha sido criado o serviço de coleta de resíduo domiciliar.

Ee) Se a propriedade do imóvel fosse de uma entidade religiosa, inclusive suas organizações assistenciais e beneﬁcentes, o tributo não poderia ser cobrado em virtude de expressa determinação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:1. Licença para comércio ambulante e eventual.2. Licença para utilização de logradouros públicos.3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elét

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

Segundo o Código Tributário Nacional as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: I- O exercício regular do poder de polícia. II- A utilização, efetiva ou potencial, de se