Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
AO poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.
BO poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".
CO poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
DO poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
