Fonte: ALE/RS • FUNDATEC • 2024
Questão 1243385
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
ADispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
BSão seus quatro pilares: planejamento dos objetivos das finanças públicas; transparência e publicização dos atos administrativos; controle das metas previstas e responsabilização, sempre que houver o descumprimento das regras estabelecidas pela lei.
CRacionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
DEstatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
EPromover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B