Fonte: Pref. Santo Amaro do Maranhão/MA • FUNATEC • 2024

Questão 1240562

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

ACriar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
BRecusar fé a documentos públicos.
CInterferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.
DEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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