Fonte:Pref. Santo Amaro do Maranhão/MA • FUNATEC • 2024
Questão 1240327
Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:
AOs serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
BA concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.
CAs tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.
DO município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
