O interesse público pode exigir a alteração dos contratos administrativos, que poderá ser promovida de forma unilateral pela Administração ou por acordo das partes, podendo ser a alteração qualitativa ou quantitativa. A alteração contratual deverá ocorrer obrigatoriamente por acordo entre as partes nos seguintes casos, EXCETO quando:
Afor conveniente a substituição da garantia de execução.
Bfor necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.
Chouver necessidade de modificar a forma de pagamento.
Dhouver necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ehouver modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto de bens ou serviços a serem fornecidos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
