Fonte: Pref. Guabiruba/SC • FURB • 2019

Questão 1221739

A Lei Federal no12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e criou:

AOs mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entid ades públicas.
BA proibição do uso de celulares em repartições públicas durante o expediente.
CA liberação de qualquer informação, pública ou pessoal nos canais de comunicação, (rádio, TV, internet, redes sociais).
DQue determina aos municípios a tarefa de pl anejar e executar a política de mobilidade urbana.
EQue é de total responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios, o controle dos gastos, condicionando -os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Acesso à Informação.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Acesso à Informação.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Acesso à Informação4 alternativasIBAM Concursos2025

É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:

Abrir questão
Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municíp

Abrir questão
Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025

Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requer

Abrir questão
Acesso à Informação5 alternativasQUADRIX2025

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

Abrir questão
Acesso à Informação4 alternativasDECORP2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informa

Abrir questão