Fonte: Pref. Cáceres/MT • CEV/UECE • 2024

Questão 1218143

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

AO município aplicará anualmente nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
BOs recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão dirigidos aos sistemas de ensino municipal e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.
CÉ vedada a utilização dos recursos destinados à educação para financiar bolsas de estudos para o ensino fundamental, ficando o poder público obrigado a expandir a sua rede na localidade onde houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública.
DOs recursos públicos vinculados à educação deverão assegurar o atendimento das necessidades do ensino fundamental e não se destinam a financiar atividades culturais ou esportivas apoiadas pelo Município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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