Analise a seguinte situação hipotética: Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT. Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
AO servidor empossado que não entrar em exercício responderá a um processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e a ampla defesa.
BO servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
CSerão cassados os efeitos do ato de provimento e da posse pela falta de início do exercício no cargo.
DO servidor empossado que não entrar em exercício será aguardado pela Administração municipal, admitida a prorrogação de ofício do prazo legal pela autoridade competente.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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A Lei Complementar nº 136/2006 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Laguna, delimitando quem se enquadra no conceito legal de servidor público municipal. À luz das disposições iniciais da norma, assinale a alternativa correta:
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A Lei Complementar nº 136/2006 define conceitos essenciais relacionados à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Município de Laguna. Considerando as distinções estabelecidas pela norma, assinale a alternativa correta:
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Sobre as restrições legais relativas ao cargo declarado desnecessário e às condições para o retorno do servidor à atividade, assinale a alternativa correta:
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Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni
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A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após o estágio probatório e encontra limites expressamente previstos em lei. Considerando as hipóteses legais de perda do cargo, assinale a alternativa correta:
