De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 4, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No parágrafo único, afirma que a garantia de prioridade compreende:I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Assinale a alternativa correta:
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas a afirmativa II está correta.
CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
EApenas as afirmativas II e III estão corretas.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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